Controvérsia em Araguaína: Prefeitura propôs alteração nos Direitos dos Servidores

Por SINFAR.

Em 12 de junho, o Executivo Municipal protocolou um projeto de lei complementar com o objetivo de revogar o §5º do Artigo 96 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguaína, instituído pela Lei Municipal nº 1.323/93. Essa alteração visava eliminar o direito dos servidores de converter 1/3 de suas férias em pecúnia, ou seja, “vender” 10 dias do período de férias.

Monike da Silva, Presidente do SINFAR (Sindicato dos Fiscais do Município de Araguaína), ressaltou que essa prerrogativa está assegurada no Estatuto do Servidor há mais de 30 anos. “O Prefeito tentou mais uma vez enviar um projeto de lei para prejudicar os servidores municipais, retirando um direito consolidado há décadas em nosso Estatuto. Isso demonstra mais uma vez a falta de consideração e compromisso com os servidores que verdadeiramente movem o município. Não vamos permitir isso!”, enfatizou a presidente. Abaixo o projeto de lei.

Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Araguaína.

O Sindicato protocolou um ofício à Câmara Municipal manifestando seu descontentamento com a proposta do Executivo Municipal e solicitando aos Vereadores que avaliassem uma discussão ampla sobre o tema, uma vez que a gestão do Prefeito Wagner Rodrigues não convocou reuniões com os sindicatos para tratar do assunto. “O Prefeito age de forma arbitrária ao enviar um projeto de lei que afeta diretamente os servidores sem discussão prévia com os sindicatos, que são seus representantes diretos”, afirmou a Presidente. “O comportamento do Gestor Municipal em relação aos servidores é preocupante, pois pode ser reproduzido em relação ao restante da população por refletir total desrespeito”, advertiu a Presidente.

No mesmo dia em que o Sindicato protocolou o ofício na Câmara Municipal, o projeto foi retirado de pauta de votação pelo Executivo.