MINISTÉRIO PÚBLICO AVERIGUA POSSÍVEL ATO DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR TRAMITAÇÃO DE LEI SOBRE SERVIDORES MUNICIPAIS

Por SINFAR.

Ministério Público solicita informações sobre o PLC

O Ministério Público abriu um procedimento (2024.0015062) para apurar possíveis ofensa a legislação eleitoral e atos de improbidade administrativa quanto a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 048/2024 e possível supressão de direitos dos servidores públicos municipais de Araguaína/TO, considerando que mesmo após as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 permanecem como atos ímprobos as condutas descritas no art. 73 da Lei n. 9.504/97 (Agravo em Recurso Especial 1479463 – STJ).

Município de Araguaína terá prazo 10 (dez) dias para responder aos questionamentos feitos principalmente a quanto a possível supressão de direitos dos servidores públicos municipais de Araguaína com a criação do Projeto de Lei Complementar n°. 048/2024 e tramitação do projeto antes da posse dos eleitos no último pleito eleitoral, incidindo na conduta vedada do art. 73, inciso V.

De acordo com o art. 73 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), caso seja comprovada a conduta irregular, o prefeito reeleito poderá sofrer penalidade de perda de mandato e/ou inexigibilidade por até 8 anos.

O indicativo de irregularidades foi apresentada pelos sindicatos municipais SINFAR e SISEPAR.

Carlos Guimarães (SISEPAR) e Monike da Silva (SINFAR) protocolam representação junto ao Ministério Público contra tramitação de Projeto de Lei Complementar de Revisão do Estatuto dos Servidores. 

ENTENDA

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 048/2024 que trata da Revisão do Estatuto dos Servidores do Município de Araguaína segue tramitando na Câmara Municipal. O PLC reduz o adicional de tempo de serviço “quinquênio” de 10 para 5%. Hoje o adicional de 10% é devido após 5 anos de efetivo exercício na prefeitura e visa a valorização do trabalho dos servidores, que tem atualização do salário apenas para corrigir as distorções da inflação. Calculando corretamente, o servidor que teria um adicional quinquênio de 2% a cada ano, passaria a receber apenas 1%.

Além disso, a licença prêmio e o abono salarial (conversão de 1/3 das férias em pecúnia) estão entre os direitos que serão revogados.

A argumentação da Prefeitura de Araguaína de que o projeto de lei que altera o Estatuto dos Servidores Públicos busca “alinhamento com leis federais” vem sendo amplamente questionada por servidores públicos e especialistas. Para muitos, a justificativa oficial mascara uma tentativa de romantizar um projeto que, na prática, é visto como perseguição aos servidores concursados e aos sindicatos municipais. Os sindicatos afirmam que o projeto não foi discutido entre os representantes dos servidores e o Executivo Municipal.

Servidores se manifestaram na Câmara Municipal contra o projeto de lei de revisão do estatuto dos servidores

Estado de Greve

O Sindicato dos Fiscais e o Sindicato dos Servidores do Município (SISEPAR) protocolaram na Câmara texto de emendas ao projeto de lei que deve ser apresentado por vereador. Além disso, SISEPAR e o SINTET já notificaram a Prefeitura sobre estado de greve.

Um abaixo-assinado dos servidores que manifestam ser contra o projeto contém centenas de assinaturas. O abaixo assinado solicita também ao Executivo a retirada de pauta do projeto, assim como solicita da Câmara Municipal e do Executivo a análise e discussão com os sindicatos antes de seguir para votação.

A mobilização contra o projeto segue intensa, enquanto servidores e entidades exigem maior transparência e debate público antes que qualquer mudança no estatuto seja aprovada.

Sindicatos alegam perseguição

Segundo a presidente do Sindicato do Fisco Municipal (SINFAR), Monike da Silva, a Gestão tem propagado a falsa ideia da necessidade de cortar custos para adequar à lei de responsabilidade fiscal, mas na realidade tem feito gastos desnecessários com contratação de pessoal, ineficiência na arrecadação e contratação de serviços de terceiros que poderiam ser realizados pelos próprios servidores.

Além disso, a sindicalista afirma que a Prefeitura tenta enfraquecer a representatividade dos sindicatos, ao tentar aprovar a não remuneração do servidor que está à disposição do sindicato para trabalham em defesa dos direitos dos trabalhadores. “O projeto de lei tem a clara motivo de perseguição e retaliação aos sindicatos, para enfraquecer sua atuação afim de tentar “calar a boca” das entidades que fazem defesa dos direitos dos servidores e tem feito denúncias ao Ministério Públicos e outros órgãos de fiscalização Estadual e Federal sobre irregularidades na gestão municipal”.

Hoje apenas dois sindicatos possuem representatividade dos servidores municipais.

Gastos com contratos temporários

Outro ponto criticado é a alegação da Prefeitura de que as mudanças visam “equilibrar o orçamento público”. Para os servidores, esse argumento não se sustenta, já que menos de um terço dos servidores lotados no município são efetivos, enquanto a maioria dos cargos é ocupada por contratados temporários — incluindo parentes de secretários municipais de acordo com denúncia apresentada no Ministério Público. Veja notícia: (https://tocantins.jornalopcao.com.br/tocantins/prefeito-de-araguaina-wagner-rodrigues-e-investigado-por-nepotismo-543701/). 

“O servidor público efetivo já cumpre sua função com imparcialidade e transparência. Ele é a engrenagem que faz a gestão funcionar corretamente. O que a gestão está tentando, na verdade, é manipular a opinião pública, como se a sociedade não soubesse fazer conta. Por exemplo, se uma família gasta mais do que deve, ela precisa reduzir gastos com energia, água, compras desnecessárias, e não reduzir o salário da empregada doméstica, que por analogia é o que está acontecendo com esse projeto de lei: servidores pagando a conta da prefeitura“, argumentou Carlos Guimarães Valadares presidente do SISEPAR (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína).

O fiscal de carreira e especialista em gestão pública, Keslon Borges, reforça as críticas, destacando a falta de embasamento técnico no projeto. “Em nenhum momento foram apresentados números para fundamentar as decisões, tampouco foi criada uma comissão com representantes dos servidores para discutir o melhor caminho. O projeto é meramente intuitivo, sem estudo técnico que o embase e faz referência a leis federais que refletem realidades completamente diferentes de Araguaína“, apontou Borges. Ele ainda criticou os responsáveis pela elaboração da proposta. “Foi elaborado por pessoas que estão a passeio no serviço público, sem empatia com aqueles que ingressaram por mérito e que são a verdadeira engrenagem do município“, afirmou. 

Concurso público

Os servidores defendem mais concursos públicos e o preenchimento de cargos de direção por efetivos (concursados), argumentando que são esses profissionais que possuem o conhecimento técnico e prático necessário para a boa condução dos serviços municipais.

A crítica mais contundente é sobre os contratos temporários. Segundo dados do Portal da Transparência, atualmente, o município possui 7.730 servidores sendo 5.325 são contratados ou comissionados, isto é, quase 70% trabalhando sem concurso. Para eles, a gestão só alcançará eficiência com a redução desses contratos para, no máximo, 500, escolhidos através de processos seletivos abertos e transparentes, sem interferências políticas para ocupação das vagas. 

“Nós queremos mais concursos públicos, porque quem entra por mérito entende o que está fazendo. Se a Gestão Municipal não consegue alcançar seus objetivos financeiros esse custo não pode sair das costas dos servidores concursados. O Executivo Municipal primeiro necessita “cortar na própria carne” para reduzir custos, e não jogar essa conta para os servidores pagarem”, completou a presidente do SINFAR. 

“Não é tirando direitos de servidores concursados, que estão ali por mérito, que a gestão vai melhorar. O avanço só será possível com alocação eficiente de recursos e o fortalecimento de uma administração técnica e isenta de interesses políticos”, concluiu a presidente do SINFAR.