Sem a análise adequada, Vereadores de Araguaína aprovam projetos de lei que impactam a vida dos servidores

Por SINFAR.

Na manhã desta terça-feira, 21 de maio, os Vereadores da Câmara Municipal de Araguaína participaram da aprovação de projetos de leis que impactam diretamente a vida dos aposentados e servidores da ativa da Prefeitura, sem que os vereadores tivessem tempo suficiente para uma análise aprofundada.

Os Projetos de Lei Complementar (PLC) nº 20/2024 e nº 21/2024, de autoria do Executivo foram protocolados na sexta-feira, 17 de maio, sendo submetidos à votação na terça-feira, após apenas três dias de tramitação.

Plenário da Câmara Municipal de Araguaína/TO, na manhã da terça-feira, 21 de maio. Imagem: Reprodução YouTube.

Durante a sessão, transmitida ao vivo pelo YouTube, (veja aqui), o presidente da Câmara, Marcos Duarte, falou ao plenário que os vereadores não tiveram tempo hábil para analisar os projetos, porém, ressaltou que a votação prosseguiria mesmo assim. Em um momento marcante da sessão (minuto 28:58 da transmissão), o presidente enfatizou “Além da contribuição dos servidores inativos, há também uma alteração que nós iremos votar ela e não tivemos, é um processo bem extenso, que é a alteração da taxa patronal. Então é uma alteração extensa, vou colocar ela pra votar, mas nós não tivemos tempo hábil para estudar”. E na sequência fala sobre a responsabilidade da Câmara Municipal: “Então estou deixando bem gravado aí, porque se amanhã tiver qualquer alteração, a culpa não vai estar sobre a Câmara Municipal. Então está aqui este processo todo! Eu duvido que algum vereador leu isso aqui tudo! Portanto, vamos seguir os trâmites legais”, completou o presidente. Várias pessoas que estavam presentes no plenário da Câmara, inclusive servidores públicos, não ficaram satisfeitos com a fala do Presidente.

O Vereador Terciliano Gomes foi o único a abster-se de votar o PLC 21/2024, alegando a impossibilidade de uma análise detalhada devido ao curto prazo fornecido.

Impactos dos projetos de lei

O PLC nº 20/2024 alterou a base de contribuição de aposentados e pensionistas do município, modificando a forma como são realizados os descontos previdenciários. Atualmente, aposentados e pensionistas contribuem com 14% sobre o que ultrapassa do valor de um salário-mínimo. No projeto aprovado, passarão a contribuir apenas do valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), isto é, 7.786,02. Este projeto necessitava de uma análise mais detalhada da comprovação da compensação financeira para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR), pois se há a redução da receita recebida pelo Instituto, há necessidade de compensação destes valores de alguma outra forma.

Do ponto de vista dos aposentados que ganham até o limite do teto do RGPS, o PLC 20/2024 representa um ganho remuneratório, uma vez que deixarão de ser descontado valores no contracheque referente à contribuição previdenciária. Aos aposentados que recebem acima do teto do RGPS, isso representa um valor menor de desconto do salário.

Por outro lado, o PLC 21/2024 a reduziu os percentuais das alíquotas suplementares pagas pela Prefeitura ao IMPAR. Na Lei Complementar nº 157/2023, a alíquota suplementar imposta era de 6,22% para 2024 e no projeto de lei aprovado foi reduzido para 3,75%. As alíquotas aprovadas foram menores nos três primeiros anos e maiores nos anos subsequentes, conforme pode ser observado no quadro abaixo. A mudança, segundo críticos, representa um risco para o futuro do Instituto, transferindo para as próximas administrações uma obrigação financeira potencialmente insustentável.

Comparativo das alíquotas suplementares vigentes e do projeto de lei aprovado.

“Em relação ao projeto de lei nº 21/2024, o prefeito Wagner Rodrigues utiliza de manobra para reduzir o percentual de alíquotas suplementares que a prefeitura precisa pagar ao Instituto de Previdência, repassando aos futuros gestores a obrigação do pagamento de percentuais bem maiores. Se a Prefeitura porventura encontra dificuldades para pagar suas obrigações, qual a garantia que os próximos prefeitos conseguirão pagar, ainda mais com valores bem maiores no futuro? Que compromisso o Prefeito tem com o futuro dos servidores, com o futuro do Instituto de Previdência ao qual eles irão se aposentar? Mais uma vez é uma demonstração de descaso com os servidores públicos e com o próprio município ao empurrar esta dívida para o futuro!”, ressaltou Monike da Silva Oliveira, presidente do SINFAR.

O Sindicato dos Fiscais protocolou ofício ao presidente da Câmara Municipal solicitando que os projetos de lei tramitassem conforme prevê a legislação previdenciária. De acordo com o Sindicato, o Conselho Deliberativo do IMPAR, composto exclusivamente por servidores concursados (efetivos) do município, deveria ter apreciado os projetos de lei que impactam financeiramente o Instituto de Previdência, e isso não ocorreu, mesmo após os Conselheiros solicitarem via ofício ao Presidente do IMPAR a apreciação destas matérias.

“Existe vários artigos na legislação previdenciária que obriga que pautas que tratam de alterações de alíquotas e outros valores, que passem pela apreciação do Conselho Deliberativo e isso simplesmente não aconteceu! A Câmara Municipal mesmo sendo comunicada do fato, ignorou o alerta do Sindicato. Os vereadores simplesmente votaram sem ler por completo e analisar detalhadamente os projetos de lei, o qual apenas o PLC 21/2024 com os anexos contém 204 páginas!”, concluiu a presidente do SINFAR.

A presidente do SINFAR, Monike da Silva Oliveira, frisou ainda que o sindicato não solicitou em momento algum a retirada dos projetos da Câmara, como afirmado pelo Presidente da Câmara em discurso no plenário, o sindicato apenas requereu que os projetos seguissem os trâmites previstos na legislação.

O Vereador Enoque Neto lamentou o fato da Gestão Municipal não conseguir sentar com os sindicatos para debater os projetos de lei, faltando diálogo e debate.

Saiba abaixo como cada Vereador votou no PLC 21/2024: favorável à aprovação em verde e abstenção em amarelo.

Placar de votação da Câmara Municipal de Araguaína sobre a Projeto de Lei Complementar nº 21/2024. Imagem: reprodução YouTube.

Reações e Providências:

O Sindicato dos Fiscais, representando os interesses dos servidores, expressou sua insatisfação com a condução do processo legislativo, argumentando que os projetos não passaram pela devida apreciação do Conselho Deliberativo do IMPAR, como previsto na legislação previdenciária.

Além disso, o Sindicato anunciou sua intenção de notificar autoridades competentes, incluindo o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Ministério da Previdência, buscando responsabilização pelos envolvidos e eventual ressarcimento de valores devidos ao Instituto de Previdência.

O público presente acompanhava a sessão da Câmara Municipal na manhã desta segunda-feira, 21. Imagem: SINFAR.