Concurso Público do Instituto de Previdência da Prefeitura de Araguaína descumpre prazo gerando preocupação e incertezas

Apesar da publicação do cronograma de execução do certame, até o momento não houve a aprovação da lei com a quantidade de cargos necessários à gestão do instituto.

O IMPAR – Instituto de Previdência dos Servidores do Munícipio de Araguaína não tem cumprido com o cronograma publicado para a realização do concurso público da entidade.

Pelas informações da Portaria n.º 051/2023 que fixa o cronograma, o concurso era para estar em fase de resultado das provas, entretanto sequer houve o envio e a aprovação do projeto de lei instituindo os cargos da estrutura administrativa, que serão objeto do concurso.

De acordo com Monike da Silva Oliveira, presidente do SINFAR e membro do Conselho Deliberativo do instituto, um projeto de lei que consolida todas a lei do IMPAR e estabelece o quadro de servidores foi apresentado pelo IMPAR ao Conselho Deliberativo para análise e discussão. O Conselho, composto exclusivamente por servidores de carreira da prefeitura, fez adequações ao projeto, fixando inclusive a remuneração dos cargos com base nos valores mensais recebidos pelos comissionados, em 2023. As remunerações variam de R$ 3.000,00 a R$ 7.000,00 a depender da escolaridade e requisitos.

“O concurso público do IMPAR era para ter sido realizado há muito tempo! O Instituto tem apenas um servidor efetivo que foi cedido de outro órgão, o restante todos são comissionados. Isso precisa mudar, precisamos de servidores de carreira zelando pelo futuro do Instituto e de nossas aposentadorias. Eles serão nossos maiores fiscalizadores dentro do órgão!”, afirmou a presidente.

A presidente informou ainda que o Conselho Deliberativo protocolou em fevereiro de 2024 um ofício ao Prefeito solicitando reunião para dar continuidade ao debate em torno do projeto de lei apresentado e aguarda retorno. “O projeto de lei, que prevê também a estrutura de servidores do IMPAR, precisa ser encaminho pelo Prefeito Municipal após debatido com os membros do Conselheiro Deliberativo, pois representam os servidores do município, os maiores interessados na gestão e na saúde financeira do Instituto. Podemos ver que o descumprimento do cronograma do concurso, além gerar atraso na aprovação e posse de servidores, contraria a requisição do Ministério Público para a realização do certame”, completou.

O IMPAR está sendo investigado em Inquérito Civil Público (abaixo) que averigua irregularidades na composição do quadro de servidores (21 servidores sendo, 1 efetivo cedido e 20 comissionados) e apura “suposta desproporcionalidade nos montantes pagos aos servidores do IMPAR, nos últimos 5 (cinco) anos, à título de vencimentos e gratificações”.